Prefeitura de São Paulo estuda medidas contra decisão judicial sobre integrações no Bilhete Único
No dia 26 de julho, a Procuradoria Geral do Município de São Paulo foi notificada sobre uma decisão da 12ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que obriga a Prefeitura a conceder aos usuários do vale-transporte do Bilhete Único quatro integrações no sistema de ônibus. A gestão atual, liderada por Ricardo Nunes (MDB), está avaliando entrar com um novo recurso para contestar essa decisão.
Antes da mudança implementada em 2019 na gestão de Bruno Covas (PSDB), os trabalhadores que utilizam o vale-transporte tinham direito a apenas duas integrações em um período de três horas, enquanto os usuários comuns podiam realizar quatro integrações no mesmo período. A decisão judicial aponta para a igualdade de direitos entre todos os usuários do transporte público, argumentando que o serviço oferecido é o mesmo para todos, o que vai de encontro ao princípio da isonomia presente na Constituição Federal.
A cobrança diferenciada foi questionada na Justiça por meio de uma ação civil movida pela Defensoria Pública em conjunto com o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). A primeira decisão favorável saiu em 2021, quando a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti determinou a ampliação do número de integrações para os trabalhadores, além de condenar o município a pagar R$ 4 milhões para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos de São Paulo.
O desembargador Osvaldo de Oliveira, acompanhado pelos magistrados Edson Ferreira e J. M. Ribeiro De Paula, ressaltou a importância de acabar com a discriminação e garantir a igualdade de direitos para todos os usuários do transporte público na cidade de São Paulo.
