A PEC proposta por Pacheco introduz um novo inciso no Artigo 5º da Constituição, onde estão consolidadas as garantias legais de direitos individuais. Segundo o texto apresentado, a lei consideraria crime tanto a posse quanto o porte de entorpecentes e drogas afins, sem requerer qualquer autorização ou em desacordo com as determinações legais e regulamentares. Curiosamente, não são estabelecidos critérios específicos para a classificação dos entorpecentes.
Em sua justificativa, o presidente do Senado argumenta que a prevenção e combate ao abuso de drogas é uma política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros. Ele alega que os constituintes originários tinham em mente a criação de uma política de proibição de drogas, uma vez que incluíram o combate ao tráfico como uma das funções das forças de segurança pública, equipararam o tráfico aos crimes hediondos e até permitiram a extradição de traficantes.
Pacheco também mencionou o interesse em responder à atual ação que tramita no STF sobre a descriminalização das drogas. Até o momento, quatro ministros já manifestaram seu apoio total ou parcial à legalização. Com a nova proposta, o senador busca fortalecer a vontade dos constituintes originários e consolidar a posição contrária à descriminalização.
A proibição do porte de drogas para uso pessoal atualmente é regulamentada por uma norma infraconstitucional, algo que tem gerado controvérsia e questionamento sobre sua constitucionalidade. Pacheco, ao optar por incluir a proibição no texto constitucional, acredita que seja possível coibir não apenas a venda, mas também a compra de drogas. Para o presidente do Senado, não existe tráfico de drogas sem alguém interessado em adquiri-las.
O projeto completo da PEC pode ser conferido no seguinte link: [Clique aqui para visualizar a proposta completa](https://drive.google.com/file/d/1yZ2EfndfRVaEEF6xbMvKddmNzx891rfe/preview).
A proposta de Rodrigo Pacheco certamente trará muita discussão e divergência, uma vez que este é um tema delicado e que envolve questões de saúde pública, segurança e direitos individuais. Agora cabe aos demais parlamentares analisarem o projeto e decidirem o seu futuro no Congresso Nacional.
