Presidente do STF nega pedido de urgência do TCU para revogar decisão de pagamento a juízes federais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, rejeitou em apenas duas horas um pedido do Tribunal de Contas da União (TCU) que solicitava, em caráter de urgência, a revogação de uma decisão que autorizava o pagamento de penduricalhos a juízes federais no valor de quase R$ 1 bilhão.
O recurso ao Supremo foi feito pela Advocacia Geral da União (AGU) em nome do TCU, que alegou a urgência da situação, conforme o Regimento Interno da Corte. O pedido chegou ao STF na sexta-feira, 22, às 18 horas, com a inscrição “urgente” em vermelho na capa do documento.
A decisão que o TCU buscava revogar foi assinada pelo ministro Dias Toffoli, que na semana anterior havia autorizado o pagamento dos benefícios aos juízes federais, desconsiderando a competência do Tribunal de Contas da União para impedir o repasse autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça.
No entanto, o presidente do STF argumentou que o caso não se enquadrava nas decisões urgentes previstas pelo Regimento e encaminhou a solicitação para o ministro Dias Toffoli, que é o relator do processo. Assim, Barroso não chegou a examinar o mérito da questão, mas manteve em vigor a decisão de Toffoli que assegurava o pagamento dos benefícios aos juízes federais.
O TCU estimou que o pagamento dos penduricalhos poderia gerar um impacto mensal de R$ 16 milhões e anual de R$ 200 milhões, causando um risco de “prejuízo irreparável para os cofres públicos”. O penduricalho em questão era o pagamento retroativo do chamado Adicional por Tempo de Serviço (ATS), suspenso em abril pelo ministro do TCU Jorge Oliveira, mas ressuscitado em novembro de 2022 pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) aos magistrados mais antigos.
A situação gerou um conflito entre o TCU e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que referendou o pagamento do benefício. A corregedoria Nacional de Justiça acusou a Corte de Contas de se intrometer em tema do Conselho, enquanto os juízes federais reagiram positivamente à decisão do TCU, com a associação que representa a categoria entrando com um mandado de segurança no STF para reestabelecer o benefício.
Diante disso, a decisão de Barroso e Toffoli gerou controvérsias e tensionou a relação entre as instâncias do Judiciário, mostrando a complexidade e delicadeza das disputas e decisões entre os tribunais superiores do país.
