No último dia 22, o presidente Lula (PT) assinou o decreto que institui o indulto natalino para presos, porém decidiu excluir do benefício os cidadãos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e pessoas que praticaram violência contra mulheres. De acordo com o texto do decreto, o indulto coletivo e a comutação de penas não alcançam as pessoas que tenham cometido crime contra o Estado Democrático de Direito.
Uma medida que chamou a atenção foi a retomada do perdão a multas para condenados que não tenham condições financeiras para arcar com os valores devidos. Em uma edição extra do Diário Oficial da União, o decreto foi publicado, prevendo o indulto natalino deste ano, o primeiro do terceiro mandato de Lula.
A concessão do indulto de Natal é uma prerrogativa do presidente da República, que se tornou tradição ao longo da história. A medida inicialmente surgiu para beneficiar pessoas que cumprem pena no sistema prisional brasileiro, em particular idosos e pessoas com doenças graves.
Em 2009, por exemplo, penúltimo ano de seu segundo mandato, Lula beneficiou mulheres com pena superior a oito anos, não reincidentes, que tenham cumprido metade ou um terço da pena nos regimes fechado ou semiaberto, assim como mulheres com filho com deficiência mental ou física ou com menos de 18 anos que necessitem de cuidados.
O benefício também se estendeu para pessoas com mais de 60 anos, desde que não reincidentes e cumprindo metade ou um terço da pena.
Mais recentemente, em 2022, o então presidente Michel Temer assinou decreto que perdoava condenados por corrupção que tivessem cumprido um quinto da pena até 25 de dezembro. O ponto foi controverso e gerou críticas da PGR.
Por sua vez, o último perdão de Natal, concedido por Bolsonaro, incluiu um artigo inédito que agraciou todos os policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 1992, em São Paulo, gerando polêmica e sendo posteriormente suspenso por decisão da ministra Rosa Weber, então presidente do STF, em janeiro de 2023.
