Projeto de Lei Complementar propõe multa para inadimplentes do seguro obrigatório DPVAT
O que está acontecendo com o DPVAT?
O seguro obrigatório DPVAT não é cobrado desde 2021. Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória extinguindo o DPVAT e o DPEM. Naquela época, o Ministério da Economia afirmou que essa decisão visava evitar fraudes e reduzir os custos de supervisão do seguro pelo setor público.
Razões políticas podem estar relacionadas ao fim do seguro. Reportagens indicaram que a decisão de Bolsonaro impactou negativamente os negócios do deputado Luciano Bivar, que controlava uma seguradora credenciada para o DPVAT. A empresa intermediou indenizações milionárias relacionadas ao seguro.
Decisão do STF suspendeu o fim do DPVAT. Em dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a medida provisória que extinguia o DPVAT, destacando que alterações nesse seguro só poderiam ser feitas por meio de lei complementar. No entanto, o Congresso não discutiu o assunto, o que fez o imposto ser cobrado novamente em 2020.
Seguradora Líder envolvida em escândalos. A última empresa responsável pelo DPVAT foi extinta em 2020 devido a investigações de fraudes e irregularidades.
