O Projeto de Artigo 7, fruto de mais de uma década de negociações, recebeu uma calorosa recepção por parte de países europeus, mas encontrou resistência por parte dos Estados Unidos e da Rússia, e enfrentou oposição de diversas nações em desenvolvimento, com destaque para a Ucrânia, que defendeu a inclusão do “crime de agressão” no texto.
O posicionamento dos EUA sobre o projeto
Em um comunicado submetido à Comissão, a Casa Branca manifestou que mantém suas preocupações em relação ao Projeto de Artigo 7. Segundo o governo americano, a proposta não tem respaldo suficiente no cenário internacional e não reflete o direito internacional consuetudinário de forma consistente.
Os Estados Unidos ressaltaram que a imunidade funcional de funcionários estatais em determinadas circunstâncias não está suficientemente estabelecida para que a proposta seja considerada uma regra no direito internacional consuetudinário.
Além disso, os EUA afirmaram que só aceitarão que a Comissão avance por consenso nesse tema delicado, dada a importância da prática estatal e as sérias questões envolvidas.
