Proposta de Emenda à Constituição sobre Drogas entra na pauta do Senado

A proposta de emenda à Constituição (PEC) das Drogas será discutida na próxima quarta-feira, 13, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, segundo informações do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN) e do relator do texto, Efraim Filho (União-PB).

A data para a discussão foi definida durante uma reunião de líderes do Senado realizada nesta quinta-feira, 7. Efraim Filho trabalhou ao longo da semana para garantir a inclusão da matéria na pauta, tendo dialogado com o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP). Em declaração ao Estadão, ele já havia mencionado que a votação poderia ocorrer na semana seguinte.

A PEC surge como uma das principais respostas ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, que foi retomado na última quarta-feira, 6. A questão central está na interpretação do artigo 28 da Lei de Drogas, que atualmente considera crime quem adquire, porta, transporta ou guarda drogas para consumo pessoal.

O STF iniciou a análise desse caso em agosto de 2015 e enfrentou diversos pedidos de vista ao longo do tempo. O último pedido foi feito pelo ministro Dias Toffoli na quarta-feira passada. Até o momento, cinco votos foram pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo próprio, enquanto três votos consideraram válida a previsão. O tráfico de drogas continuaria sendo configurado como crime.

Além disso, o Supremo discute sobre a dosimetria, ou seja, a partir de que quantidade de maconha uma pessoa portando a substância pode ser considerada usuária, o que não resultaria em punição, ou traficante. Ainda não há consenso entre os ministros.

A PEC propõe a inclusão de um trecho no artigo 5º da Constituição que estabelece que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização”.

No relatório elaborado por Efraim Filho, é admitida a constitucionalidade da proposta, sendo a sua defesa enfatizada. Ele argumenta que “a droga popularmente conhecida como maconha possui um potencial extremamente lesivo e é considerada porta de entrada para a utilização de substâncias mais pesadas”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está alinhado à proposta e critica a atuação do STF, argumentando que a decisão da Corte está invadindo uma competência que seria do Congresso. “A vingar a tese da inconstitucionalidade, o que se está fazendo é a descriminalização da conduta, numa invasão de competência do Congresso Nacional”, afirmou durante uma sessão plenária.

Por outro lado, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), não tem uma posição clara sobre se haverá uma orientação do governo para votação ou se as bancadas terão liberdade de escolha. Ele ressalta que “esse é um tipo de tema que não adianta querer unidade da base”.

Os parlamentares da oposição aproveitam a oportunidade para reforçar as críticas ao STF, destacando que a posição do Senado representa um pensamento diferente do que está sendo decidido pela Corte. Para eles, esse é um tema que deve ser discutido e decidido pelo Congresso Nacional, e não pelos tribunais.