Conselho Nacional de Justiça aprova medidas para garantir diversidade no Judiciário

No final do ano passado, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou duas resoluções que visam ampliar a presença de mulheres no Judiciário e garantir a aplicação das cotas raciais. Estas iniciativas se somam a outras medidas de incentivo à diversidade aprovadas pelo órgão ao longo de 2023 e que também passam a valer neste ano.

Uma das resoluções estabelece a alternância de gênero em promoções por merecimento de juízes de carreira na Justiça estadual, federal e do trabalho, com o objetivo de garantir a participação igualitária de mulheres. Outra mudança aprovada pelo conselho exige a paridade de gênero nas atividades administrativas dos tribunais, determinando que pelo menos 50% das funções sejam ocupadas por mulheres – incluindo mulheres transexuais e de gênero fluído.

A relatora da ação, a então conselheira Salise Sanchonete, destacou a importância de implementar políticas públicas eficazes para equilibrar as desigualdades de gênero no Judiciário. A juíza auxiliar da presidência do CNJ, Karen Luise de Souza, comemorou a nova regra como um avanço na política de incentivo à participação feminina em posições de liderança e gestão.

Além disso, uma outra resolução aprovada pelo CNJ estabelece regras para a criação de comissões de heteroidentificação em concursos públicos do Judiciário. Esta normativa visa garantir a aplicação das cotas raciais e estabelece parâmetros para o funcionamento dessas comissões e de demais concursos, com a formação de bancas compostas por cinco integrantes com maioria negra.

A secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz, destacou que a resolução é resultado do diálogo com a sociedade civil e reforçou a importância da política de cotas para promover a igualdade racial no Judiciário.

De acordo com especialistas ouvidos pela imprensa, as ações afirmativas criadas pelo novo exame nacional são necessárias, mas o formato da avaliação precisará ser revisto para que o número de negros e indígenas aprovados aumente.

Entenda as resoluções aprovadas pelo CNJ para diversidade:

• Alternância de gênero: aprovada em setembro, a resolução estabelece que tribunais com menos de 40% de juízas de carreira no segundo grau deverão adotar, de modo alternado, listas exclusivas de mulheres para vagas pelo critério de merecimento até que o percentual seja atingido. A regra passa a valer a partir de janeiro.
• Exame nacional: em novembro, foi aprovada a criação de uma prova nacional de caráter eliminatório como um pré-requisito para candidatos a concurso da magistratura. O exame terá 50 questões e será aplicado anualmente. Candidatos negros e indígenas serão aprovados com 50% de acertos na prova. Para os demais, a nota de corte será de 70%.
• Cota para funções administrativas: em dezembro, outra resolução do CNJ instituiu que tribunais deverão destinar a mulheres 50% das vagas de funções administrativas, o que abrange vagas para juízes auxiliares, cargos de chefia, estágio e participação em mesas de eventos. A medida deve ser adotada a partir de março.
• Bancas de heteroidentificação: também em dezembro foi aprovada a resolução que estabelece os parâmetros para composição e funcionamento das bancas de heteroidentificação nos tribunais para aplicação de cotas raciais. A normativa passa a valer em abril.