A proposta, apresentada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), está prevista para ser discutida nesta terça-feira (31) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
Atualmente, as emendas individuais e as de bancada já são impositivas. No entanto, membros do Congresso defendem que as emendas de comissão também devem se tornar obrigatórias. Isso acabaria amarrando ainda mais o governo, que não poderia deixar de executar os repasses solicitados pelos parlamentares.
Emendas parlamentares tradicionalmente foram utilizadas como moeda de troca entre o Planalto e o Congresso. À medida que elas foram sendo transformadas em impositivas, houve um aumento da influência dos deputados e senadores, que passaram a poder votar de forma independente em relação aos desejos do Executivo. Isso afeta diretamente a governabilidade do presidente da República.
Após o STF (Supremo Tribunal Federal) declarar, em 2022, a inconstitucionalidade das emendas de relator amplamente utilizadas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o Congresso fortaleceu as emendas de comissão e colocou o senador Marcelo Castro (MDB-PI) como relator do Orçamento deste ano, concedendo um montante de R$ 6,5 bilhões para emendas.
Esse valor é muito superior aos R$ 90 milhões que a mesma comissão recebeu no ano anterior, quando não houve verba destinada às emendas desse tipo.
O relatório do projeto em discussão na CAE reconhece que o pagamento obrigatório das emendas de comissão “ampliaria ainda mais o controle do Legislativo sobre o Orçamento, reduzindo a liberdade do Executivo para decidir o destino dos recursos”. O relator da proposta, senador Mauro Carvalho Jr. (União Brasil-MT), apresentou parecer favorável ao texto no início do mês. Se for aprovado pela CAE, o projeto seguirá para o plenário do Senado. Por se tratar de um projeto de lei, a medida terá efeito de forma permanente, e não apenas no próximo ano.
Embora haja interesse de diferentes siglas, senadores afirmam reservadamente que ainda não há acordo em torno da proposta. Além disso, a discussão também pode ser adiada para a próxima semana devido ao feriado de quinta-feira (2), o que tende a esvaziar o Congresso.
As emendas parlamentares são recursos enviados por deputados e senadores para financiar obras e projetos em suas bases eleitorais.
Atualmente, existem três tipos diferentes de emendas: as individuais, que todos os parlamentares têm direito, independentemente do partido político; as de bancada estadual, que destinam recursos para obras escolhidas pelos parlamentares de cada estado; e as de comissão, que são controladas pelos membros de cada comissão do Congresso, como a Comissão de Desenvolvimento Regional e a de Educação.
Em uma entrevista à Folha na segunda-feira (30), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), defendeu um controle cada vez maior do Congresso sobre o Orçamento. Segundo ele, o governo federal não consegue alcançar todas as regiões do país sozinho e “hoje os parlamentares têm a autonomia de votar sim ou não para qualquer coisa”. Alcolumbre também destacou o impacto positivo do orçamento impositivo, que permite que deputados e senadores destinem recursos para a construção de escolas sem depender da votação no painel.
