O julgamento da ação foi iniciado na última sexta-feira, no plenário virtual do Supremo. Relator da causa, o ministro Luiz Fux anotou em seu voto que “qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”.
Fux acrescentou que “é premente constranger interpretações perigosas, que permitam a deturpação do texto constitucional e de seus pilares e ameacem o Estado Democrático de Direito, sob pena de incorrer em constitucionalismo abusivo”. O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, endossou o voto de Fux.
Neste domingo, dia em que o golpe militar de 1964 faz aniversário de 60 anos, o ministro Flávio Dino engrossou o coro que rende homenagens ao óbvio: “Com efeito, lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um ‘poder militar’. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna”.
Dino fez um acréscimo ao voto de Fux. Para reforçar a evidência de que não existe a assombração da “intervenção militar constitucional”, determinou que o resultado do julgamento do Supremo seja encaminhado para o Ministério da Defesa. O objetivo é difundir o óbvio para todas as organizações militares, “inclusive escolas de formação, aperfeiçoamento e similares”.
Numa referência à tentativa de golpe de 2022, Dino anotou que “a notificação visa expungir [fazer desaparecer] desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas – com efeitos práticos escassos, mas merecedores de máxima atenção pelo elevado potencial deletério à pátria”.
Sem mencionar o nome do jurista Ives Gandra Martins, que chegou à ideia de que cabe às Forças Armadas moderar conflitos entre os Poderes da República, Flávio Dino criticou os profissionais do Direito que “emprestaram os seus conhecimentos para fornecer disfarce de legitimidade a horrendos atos de abuso de poder”.
