Na CCJ, o texto do projeto foi aprovado com parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), no dia 24 de maio. Inicialmente, Mourão estava favorável à emenda de Plenário, mas foi convencido pelos seus colegas de que o texto, da forma como foi redigido, não favoreceria, nem protegeria as mulheres.
A matéria agora seguirá para o Plenário do Senado em decisão terminativa, com urgência solicitada pelo relator. O projeto é de extrema importância, uma vez que visa promover mudanças significativas no sistema penal militar do país.
Uma das principais alterações apresentadas no projeto é a exclusão dos chamados “excludentes de ilicitude”, que são as definições extras para a legítima defesa. Além disso, foi retirada do CPM a previsão de pena de detenção de dois meses a um ano para o militar que criticar publicamente qualquer resolução do governo.
O projeto também mantém na legislação comum a maioria dos crimes sexuais ou praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que ocorram em lugares não sujeitos à administração militar. Além disso, condutas como homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão qualificada pela morte e envenenamento com resultado morte serão consideradas crimes hediondos pela nova proposta.
No que diz respeito às penas, o projeto propõe um endurecimento no combate ao tráfico de drogas, com previsão de pena de reclusão de 5 a 15 anos. Além disso, militares que se apresentarem ao serviço sob o efeito de substâncias entorpecentes poderão ser punidos com até cinco anos de reclusão.
Por outro lado, o projeto prevê a redução de penas nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Nesses casos, desde que o dano seja reparado ou a coisa seja restituída, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
A proposta também traz a possibilidade de suspensão condicional de pena por um período maior, de 3 a 5 anos, para casos em que o condenado não seja reincidente em crime doloso e preencham outros requisitos estabelecidos no CPM.
Segundo o relator, senador Hamilton Mourão, as mudanças propostas pelo projeto visam modernizar e atualizar o Código Penal Militar, tornando-o mais justo e eficiente. Ele ressalta que o texto foi amplamente discutido e avaliado pela CCJ, levando em consideração os aspectos de proteção à mulher e aos direitos humanos.
A expectativa é que o projeto seja votado em breve no Plenário do Senado, para que as mudanças no Código Penal Militar possam ser implementadas e contribuir para um sistema penal mais adequado à realidade do país.
