A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal na Justiça, foi fundamental para motivar a ação que resultou na liminar de Zanin. Além do ministro Zanin, outros ministros do STF, como Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Edson Fachin, também proferiram seus votos a favor da manutenção da decisão.
No entanto, o julgamento foi interrompido devido a um pedido de vista realizado pelo ministro Luiz Fux, sem previsão para a retomada. Enquanto isso, a suspensão da desoneração continua em vigor. A AGU argumentou que a prorrogação da desoneração até 2027 pelo Congresso não considerou o impacto financeiro da renúncia fiscal, o que foi apoiado pelo entendimento de Zanin.
O texto da Medida Provisória 1.202/2023, que invalidou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras, também foi contestado na ação protocolada no STF pela AGU. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi citado nesse contexto, defendendo a manutenção da desoneração.
A decisão de Zanin foi baseada na necessidade de evitar um desajuste fiscal de grandes proporções, considerando a ausência de indicação do impacto financeiro nas contas públicas pela aprovação da desoneração no Congresso. O Senado, por sua vez, recorreu da decisão de Zanin e solicitou a reconsideração do ministro.
O desfecho desse julgamento no STF terá grande impacto nas políticas econômicas e fiscais do país, podendo definir o futuro da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento para os setores afetados e municípios envolvidos. O desenrolar dessa situação certamente será acompanhado de perto pela sociedade e pelos setores econômicos envolvidos.
