Em uma agência do Banco do Brasil, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) realizou o pagamento de R$ 913 mil em multas ao estado de São Paulo nesta quarta-feira (16). As penalidades foram aplicadas devido à sua recusa em usar máscaras durante a pandemia de Covid-19. As informações foram divulgadas pela âncora da CNN, Raquel Landim.
No dia 29 de junho, Bolsonaro afirmou que havia arrecadado dinheiro suficiente através de uma campanha de seus apoiadores para pagar todas as multas que havia recebido e eventuais novas punições.
A dívida do ex-presidente com o governo paulista ultrapassa a marca de R$ 1 milhão. As multas foram aplicadas durante as visitas que Bolsonaro realizou ao estado, nas quais ele desconsiderou a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos durante o período mais crítico da pandemia de Covid-19, quando João Doria ainda era governador.
De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, Bolsonaro possui sete dívidas ativas com o município. O valor atual da dívida é de R$ 1.062.416,65, dividido em sete multas: duas aplicadas em 2021 e outras cinco no ano passado.
Projeto de lei de anistia para multas
No mesmo dia em que Bolsonaro realizou o pagamento, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um projeto de lei que prevê a anistia para as multas aplicadas pelo governo estadual a pessoas e empresas que infringiram as restrições sanitárias impostas durante a pandemia.
O texto do projeto apresenta o seguinte trecho: “Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de Covid-19”.
O projeto não inclui o ressarcimento para aqueles que já quitaram suas dívidas relacionadas ao período da pandemia.
Em nota, o governo de São Paulo argumenta que as penalidades tinham caráter educativo e não arrecadatório, e que, após o fim do estado de emergência de saúde, não há justificativa para a continuidade dos processos.
Detalhes do projeto de lei
No documento apresentado à Alesp, há um parecer do atual secretário da Saúde de São Paulo, Eleuses Paiva, no qual ele informa que, durante a pandemia, foram realizadas 10.163 autuações de estabelecimentos comerciais e festas clandestinas, além de 579 autuações a pessoas físicas.
O secretário defende que a maioria da população, incluindo os empresários, contribuiu para evitar a disseminação do vírus, arcando inclusive com prejuízos financeiros decorrentes da redução ou paralisação das atividades.
Paiva ainda alega que a manutenção das penalidades aplicadas poderia sobrecarregar a administração pública com o gerenciamento dos processos administrativos, além de prejudicar o desenvolvimento econômico do Estado e até resultar na negativação dos devedores.
A aprovação desse projeto beneficiaria Jair Bolsonaro, que acumula mais de R$ 1 milhão em multas aplicadas pelo governo de São Paulo. Essas informações constam no site da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, responsável pelo cadastro dos devedores. Durante a pandemia, Bolsonaro participou de eventos públicos no estado sem utilizar máscaras.
O projeto de lei permanecerá em pauta por três sessões para, em seguida, ser analisado pelas comissões da Assembleia Legislativa. Apesar de estar em regime de tramitação de urgência, ainda não há previsão de votação em plenário.
A defesa de Jair Bolsonaro afirmou que não tinha conhecimento sobre o projeto e que o ex-presidente irá quitar todos os valores devidos em juízo, conforme informou em nota.
Confira a nota do governo de São Paulo na íntegra:
“O projeto de lei revisa penalidades aplicadas durante a pandemia, as quais tinham caráter educativo, não arrecadatório. Após o fim do estado de emergência em saúde, não há justificativa para a continuidade dos gastos do dinheiro dos contribuintes em processos judiciais e administrativos que sobrecarregam os setores públicos.”
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