Decreto assinado pelo governador Tarcísio de Freitas regulamenta Unidades Regionais de Serviços de Água Potável e Esgotamento Sanitário
Nesta quarta-feira (16), o Governo de São Paulo publicou um decreto que visa aprimorar a governança e a representatividade das Unidades Regionais de Serviços de Água Potável e Esgotamento Sanitário no estado. Essa medida está alinhada com os esforços do governo para antecipar as metas de universalização do saneamento básico no território paulista estabelecidas pelo Novo Marco do Saneamento, que prevê que até 2033, 99% da população tenha acesso à água potável e 90% tenha coleta e tratamento de esgoto.
Para o governador Tarcísio de Freitas, esse decreto é de extrema importância, pois além de aprimorar a governança das Unidades Regionais, ele traz mais eficiência aos conselhos deliberativos, que serão responsáveis por garantir os investimentos necessários para a universalização dos serviços de água e saneamento nos municípios.
O ato de assinatura do decreto contou com a presença da secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende; e do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, no Palácio dos Bandeirantes. A capital paulista confirmou sua adesão à regionalização, sendo um dos 370 municípios atendidos pela Sabesp, e terá poder de voto proporcional à sua população no conselho deliberativo.
Segundo Natália Resende, estruturou-se a governança das Unidades Regionais seguindo o critério de proporcionalidade em relação às populações dos municípios, respeitando a titularidade da prestação dos serviços de saneamento em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas. Também se assegurou a representatividade de todos os entes e de populações rurais, originárias e tradicionais, visando avançar com a agenda da universalização.
Um dos principais benefícios do decreto é conferir efetividade e representatividade às Unidades Regionais. Embora tenham sido criadas em 2021, até o momento não houve implementação prática dos conselhos deliberativos. De acordo com as novas regras, esses conselhos passarão a contar com representantes do Governo do Estado, das prefeituras e da sociedade civil.
A distribuição do poder de voto em cada unidade ficará dividida em 37% para o Estado, 57% para os municípios e 6% para a sociedade civil. A novidade é que o decreto estadual passa a contemplar também as populações rurais, originárias e tradicionais no segmento social.
Os conselhos terão a responsabilidade de deliberar sobre a celebração de contratos, convênios e parcerias para serviços de abastecimento de água e saneamento, além de poderem opinar sobre alterações de prazo, objeto ou demais cláusulas dos acordos.
Para atingir as metas de universalização do saneamento, o Governo de São Paulo está atuando em duas frentes. Uma delas é a desestatização da Sabesp, que ampliará a capitalização da companhia para que as metas sejam atingidas até 2029, com redução tarifária e adoção de novas tecnologias.
Para as outras três unidades regionais, o governo lançou o programa UniversalizaSP, que oferece apoio técnico para a estruturação de novas concessões ou parcerias em municípios que possuem serviços próprios de água e esgoto. As cidades têm até setembro para aderir a essa iniciativa.
