Essas emendas, que atualmente possuem caráter impositivo e foram criadas em 2019 pela Emenda Constitucional 105, tiveram um aumento significativo de recursos, passando de R$ 600 milhões em 2020 para cerca de R$ 7 bilhões neste ano, de acordo com a lei orçamentária.
Durante uma audiência, os consultores orçamentários do Congresso destacaram que as transferências especiais foram criadas devido à demora na liberação das transferências com finalidade específica através de convênios. Essas “emendas pix”, como foram apelidadas por alguns participantes da audiência, possibilitam uma transferência mais rápida, sem a necessidade de convênios ou projetos específicos.
No entanto, o chefe da representação do TCU no Rio Grande do Sul, Guilherme de Souza, explicou que o tribunal decidiu que a fiscalização da execução dos recursos deveria ser feita pelos tribunais de contas estaduais e municipais, uma vez que o dinheiro passa a ser dos entes federados com a transferência sem contrapartidas. O TCU será responsável apenas pela fiscalização das condicionantes legais para a liberação das emendas, que incluem proibição de pagamento de pessoal ou dívidas e aplicação de 70% dos recursos em investimentos.
Guilherme de Souza afirmou ainda que a instrução normativa irá estabelecer a obrigação de inserção dos dados no sistema TransfereGov. Além disso, será estabelecido um acordo de cooperação técnica entre o TCU, a Controladoria-Geral da União (CGU) e os tribunais estaduais e municipais para a troca de informações.
Um dos desafios apontados pelos consultores é a dificuldade em saber como o dinheiro é utilizado quando é repassado para prefeituras ou governos estaduais. Segundo Fernando Moutinho, consultor de Orçamento do Senado, a autoridade local pode utilizar os recursos para pagamento de pessoal e direcionar obras previstas no orçamento como pagas com esse dinheiro. Ele ressaltou que a fiscalização das transferências individuais precisa ser realizada através de uma plataforma automatizada devido ao grande volume de desembolsos individualizados.
Diante dessas questões, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) destacou a importância da criação de um sistema de fiscalização, uma vez que o valor das transferências especiais já corresponde a 31% das emendas individuais e está concentrado em menos de 10% dos municípios. Ela ressaltou que a destinação dos recursos não é pública, ou seja, não se sabe como o dinheiro está sendo aplicado.
O presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Fernando Guimarães, mencionou que ainda restam dúvidas quanto às condicionantes e à finalidade específica das transferências. Por sua vez, o consultor de Orçamento da Câmara, Dayson de Almeida, enfatizou a importância da transparência das transferências especiais para avaliar as prioridades das políticas públicas.
Dados compilados pelas consultorias do Congresso indicam que, até o momento, o governo liberou apenas recursos referentes a transferências não pagas do Orçamento de 2022, totalizando cerca de R$ 3 bilhões.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
