Projeto de lei propõe contratação preferencial de serviços postais e de telecomunicações com estatais
Texto aprovado na CCJ segue para votação no Plenário do Senado
Na última quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei (PL 2.721/2023) que determina a preferência dos órgãos públicos federais da administração direta e entidades da administração indireta em contratar a prestação dos serviços postais diretamente com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e os serviços de telecomunicações com a Telebras. O texto do projeto agora seguirá para votação no Plenário do Senado.
A relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), defendeu a adoção do tratamento preferencial na contratação desses serviços. Segundo a senadora, a medida busca fortalecer as empresas estatais e garantir que cumpram o seu papel social e econômico, além de oferecer maior segurança e eficiência nas operações realizadas pelos órgãos públicos.
No entanto, os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) votaram contra a proposta. Ambos argumentam que a abertura à competição é fundamental para o aprimoramento dos serviços prestados pelas empresas estatais, permitindo um maior desenvolvimento e inovação nos setores de postagem e telecomunicações.
Para Girão, a livre concorrência é essencial para estimular a melhoria dos serviços, além de garantir preços mais justos e competitivos para os usuários. Já Bolsonaro ressalta a importância de possibilitar a participação de outras empresas na oferta dessas prestadoras de serviços, permitindo uma diversificação maior de soluções tecnológicas e maior agilidade nas entregas de correspondências.
Ainda assim, a maioria dos membros da CCJ concordou com a proposta de contratação preferencial. Eles acreditam que ao priorizar as empresas estatais, haverá um incentivo para que essas instituições se modernizem e melhorem seus serviços, visando se tornarem mais competitivas em relação às empresas privadas.
No Plenário do Senado, o projeto será submetido a uma nova votação, onde os senadores poderão apresentar emendas e discutir o conteúdo do texto de forma mais detalhada. Após essa etapa, o projeto de lei seguirá para análise na Câmara dos Deputados, podendo sofrer alterações antes de se tornar efetivamente uma lei.
