18/08/2023 – 08:26
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (18) o Projeto de Lei 2749/21, que tem como objetivo o autorizar a venda de veículos listados como bens em fase de inventário para terceiros. Segundo o texto apresentado, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) poderá ser expedido diretamente em nome do terceiro comprador, mediante alvará expedido pela autoridade judicial, no caso de inventário judicial.
No caso de inventário extrajudicial, a transferência só poderá ser realizada após a conclusão do procedimento. Caso haja autorização expressa na Certidão Pública de Partilha, o veículo poderá ser vendido, com a expedição direta do novo CRV em nome do terceiro comprador, e a transferência deverá ser efetuada em até 90 dias após o término do inventário.
O deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES), relator do projeto na comissão, defendeu sua aprovação e reiterou a justificativa apresentada pelo deputado Jefferson Campos (PL-SP), autor do projeto original. Linhalis destacou que alguns órgãos de trânsito estaduais exigem que o veículo seja transferido para o nome de um dos herdeiros antes de ser colocado no nome do terceiro comprador.
De acordo com o relator, “quando há um veículo a ser inventariado, concordamos com o autor que existem riscos de perdas caso a destinação do bem não seja definida rapidamente: veículos parados por muito tempo podem ter sua mecânica deteriorada, há taxas e impostos que podem se acumular e o valor de mercado do veículo tende a diminuir com o tempo”.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado, será dispensada a deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados. No entanto, o projeto pode perder seu caráter conclusivo caso haja decisão divergente entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rodrigo Bittar
