De acordo com a relatora, a segurança jurídica dos cidadãos exige a definição de garantias tanto para o devido processo legal quanto para o respeito às garantias fundamentais dos envolvidos. Ela ressalta que, especialmente nos atos processuais realizados no formato virtual, é necessário garantir a observância dessas garantias.
O substitutivo aprovado trata de diversos pontos, incluindo procedimentos virtuais como audiências, audiências de custódia, despachos e julgamentos. Além disso, o projeto estabelece regras para o registro desses atos, que devem ser padronizados e preservados. O descumprimento dessas regras pode levar à anulação do ato.
Além disso, o substitutivo também propõe atualizações em diversas leis, como o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
O ex-deputado Paulo Ramos, autor do projeto original, destaca que diversos países enfrentaram problemas no sistema judicial devido à pandemia de Covid-19. No Brasil, apesar de contar com o processo judicial eletrônico, houve prejuízos para os jurisdicionados. Por isso, Ramos defende as mudanças propostas pelo projeto.
O projeto agora segue tramitação e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O objetivo da proposta é garantir a segurança jurídica e o respeito às garantias fundamentais dos envolvidos nos processos judiciais virtuais. A relatora, deputada Silvia Waiãpi, defende a necessidade de estabelecer medidas mínimas de garantias para o devido processo legal e o respeito às garantias fundamentais dos investigados e acusados.
Entre os pontos abordados pelo projeto está a regulamentação dos procedimentos virtuais, como audiências, audiências de custódia, despachos e julgamentos, além de estabelecer regras para o registro desses atos, visando padronizá-los e preservá-los. O descumprimento dessas regras poderá resultar na nulidade do ato.
Além disso, o projeto também propõe atualizações em diversas leis, como o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Em razão da pandemia de Covid-19, o sistema judiciário enfrentou desafios em vários países, inclusive no Brasil. Mesmo com o processo judicial eletrônico, houve prejuízos para os jurisdicionados. Portanto, o projeto busca solucionar essas questões e garantir o pleno funcionamento do sistema judicial.
Agora, o projeto seguirá tramitação nas comissões de Trabalho; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise e possíveis alterações.
