Sob o parecer do relator do projeto, deputado Claudio Cajado (PP-BA), os parlamentares decidiram retirar do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Essa decisão foi acompanhada por uma emenda que fez ajustes de redação.
De acordo com o texto aprovado, as regras visam manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, caso haja sobras, elas devem ser utilizadas apenas em investimentos, buscando uma trajetória de sustentabilidade da dívida pública. Anualmente, os limites da despesa primária serão reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de um percentual do crescimento da receita primária descontada a inflação.
No caso de descumprimento do patamar mínimo para a meta de resultado primário estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo será obrigado a adotar medidas de contenção de despesas. A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa, sendo determinada pela variação real da receita do ano anterior ou pelo crescimento da despesa, dependendo do atingimento ou não da meta de resultado primário.
Segundo o relator Claudio Cajado, a aprovação das novas regras traz “um ambiente favorável para que o Brasil se desenvolva de forma sustentável, econômica e socialmente, com parâmetros que todos, no mundo inteiro, admitem como de responsabilidade fiscal”.
Dentre as medidas aprovadas, consta também a estipulação de uma faixa de tolerância para o resultado primário, permitindo variações negativas ou positivas de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Caso o resultado primário fique abaixo da banda inferior dessa faixa, a meta será considerada descumprida.
A partir de 2024, o projeto determina o uso de limites globais de despesa para cada poder da União, com exceção do Poder Executivo. Esses limites serão definidos com base nas dotações constantes da Lei Orçamentária do ano anterior, corrigidas pela variação do IPCA e pelo crescimento real da despesa. Além disso, as despesas de investimento deverão ser, no mínimo, equivalentes a 0,6% do PIB estimado no respectivo projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Caso o governo consiga obter um resultado primário maior que o limite superior do intervalo de tolerância, até 70% desse excedente poderá ser aplicado em investimentos no ano seguinte. No entanto, as dotações adicionais em investimentos não poderão ultrapassar 0,25% do PIB do ano anterior.
O projeto aprovado também estabelece a forma de correção dos orçamentos a partir de 2024, por meio do uso do IPCA. Dessa forma, o projeto de Lei Orçamentária será enviado ao Congresso com a inflação acumulada até junho do ano anterior, e, posteriormente, será realizado um ajuste com base na inflação apurada no ano completo.
Além disso, o texto deixa de considerar como receitas primárias aquelas obtidas com concessões e permissões, dividendo e participações, exploração de recursos naturais e transferências legais e constitucionais. O projeto também inclui as receitas primárias provenientes de saldos de contas inativas do PIS/Pasep e de programas de recuperação fiscal (Refis).
Com a aprovação do projeto do arcabouço fiscal, a expectativa é que o Brasil tenha uma maior estabilidade fiscal, o que pode contribuir para um desenvolvimento sustentável e responsável do país. Agora, resta aguardar a sanção presidencial para que as medidas entrem em vigor.
