Essa exclusão ocorreu após um acordo firmado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, líderes da base governista, técnicos do Ministério da Fazenda e o relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado Cláudio Cajado. O deputado Cajado havia manifestado sua posição contrária às mudanças propostas pelos senadores no novo marco fiscal, mas reconheceu que a maioria dos partidos apoiava a retirada desses fundos das novas regras fiscais.
No entanto, o único ponto em que não houve acordo entre o governo e os deputados foi em relação à alteração do período de cálculo da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a correção do limite de gastos. Enquanto o Senado havia aprovado a mudança para a inflação de janeiro a dezembro do ano anterior, com a projeção dos seis últimos meses, a Câmara rejeitou essa alteração.
Essa rejeição implica em uma redução de R$ 32 bilhões no Orçamento de 2024, uma vez que está prevista uma alta da inflação no segundo semestre deste ano. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, assegurou que um acordo foi fechado para incluir esse valor na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, como despesas condicionadas, ou seja, elas só poderão ser realizadas se houver espaço fiscal disponível. A votação da LDO ocorrerá após a aprovação do novo arcabouço fiscal.
O novo marco fiscal foi aprovado em primeira votação na Câmara em maio deste ano e precisou ser submetido novamente aos deputados devido às alterações feitas pelos senadores no texto no fim de junho. A segunda votação na Câmara estava prevista para julho, mas foi adiada em virtude da aprovação da reforma tributária e do projeto que modifica o sistema de votação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A votação do novo arcabouço fiscal também foi adiada anteriormente devido a declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a concentração de poderes na Câmara dos Deputados. Somente após uma reunião de líderes, realizada ontem, foi possível chegar a acordos e seguir com o processo de votação.
Após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o novo marco fiscal entrará em vigor, extinguindo o teto federal de gastos que estava em vigor desde 2016. Essa mudança era prevista pela Emenda Constitucional da Transição, aprovada no ano passado.
