Segundo o relator do projeto, deputado Julio Lopes (PP-RJ), essa proposta promoverá uma redução significativa do tempo de cumprimento das obrigações fiscais no Brasil, colaborando para a redução de erros e litígios tributários.
O atual modelo de apuração de tributos impõe aos contribuintes ônus excessivo e desnecessário, especialmente porque, no caso de impostos e contribuições incidentes sobre o consumo, a nota fiscal eletrônica já fornece condições para que a apuração dos tributos seja feita pelo próprio Fisco. Portanto, o Seaf trará a simplificação necessária para o processo.
O Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal servirá para integrar a base de dados de documentos fiscais eletrônicos dos entes federativos, otimizar o cumprimento de obrigações fiscais acessórias, apoiar a transformação das relações comerciais por meio de um formato digital único e gratuito, além de contribuir para o Sistema Tributário Nacional.
A ideia é criar uma base integrada de dados de documentos fiscais eletrônicos, possibilitando a apuração de vários tributos a partir de informações preenchidas previamente pelo poder público e validadas depois pelo contribuinte.
De acordo com o texto, as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipal serão obrigadas a adotar o Seaf, sob pena de responsabilização. Isso englobará a documentação relativa ao ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional, além de haver compartilhamento com a Receita Federal do Brasil (RFB).
O autor da proposta, o ex-deputado Marcelo Ramos (AM), enfatizou que as administrações tributárias têm o desafio de oferecer soluções que atendam aos contribuintes, reduzindo a complexidade e a burocracia para o pagamento de tributos.
Agora, a proposta seguirá para análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
