O relator do projeto, deputado Cleber Verde (MDB-MA), elaborou um substitutivo para o Projeto de Lei 1006/22, apresentado pelo deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA). O texto aprovado estabelece normas gerais para 13 diferentes atividades espaciais, além de definir conceitos e procedimentos.
O relator explicou que o substitutivo busca estabelecer uma compreensão completa das normas aplicáveis às atividades espaciais, desde conceitos até a fiscalização e supervisão. Entre as medidas estabelecidas, está a cobrança de tarifas por serviços e a aplicação de sanções diante de irregularidades.
De acordo com o texto aprovado, a Agência Espacial Brasileira será responsável por estabelecer as normas para as atividades espaciais civis, e será criado o operador espacial, uma entidade pública ou privada que terá representação jurídica no Brasil. O Comando da Aeronáutica continuará exercendo diversas funções nas atividades espaciais, inclusive na gestão do sistema.
O deputado Pedro Lucas Fernandes, autor da versão original do projeto, destacou a importância de uma legislação consistente e favorável ao desenvolvimento das atividades espaciais. Ele mencionou uma recomendação da ONU, que discute o uso pacífico do espaço, afirmando que o Brasil precisa de uma legislação integrada.
Fernandes ressaltou que a exploração do espaço é um mercado em expansão, com grande capacidade de estimular ramos de alto valor agregado e disseminar inovações.
O projeto tramita atualmente em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Essa proposta é de extrema importância para o desenvolvimento das atividades espaciais no Brasil, já que estabelece normas e regulamentos para esse setor em expansão. Com uma legislação integrada, o país poderá explorar todo o potencial desse mercado em franca expansão e estimular a inovação tecnológica. A expectativa é que o projeto seja aprovado nas comissões e contribua para o crescimento do setor espacial brasileiro.
