No último dia 16, o Ministério da Saúde divulgou uma portaria com os critérios para o repasse da assistência financeira complementar da União para estados, municípios e o Distrito Federal. A medida tinha como objetivo garantir o pagamento do piso nacional da enfermagem. No entanto, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) afirmam que, do ponto de vista operacional, isso é inviável.

A portaria prevê que as entidades privadas que atendem pelo menos 60% dos pacientes do SUS também receberão o auxílio, mas o repasse será feito diretamente pelos gestores estaduais ou municipais, com os quais possuem contrato. No entanto, os gestores alegam que não há definição sobre qual instrumento jurídico deve ser utilizado para garantir o repasse, nem sobre o valor que será destinado a cada entidade e ao ente federado para o pagamento dos profissionais. Essa falta de definição inviabiliza o início do pagamento.

Além disso, a portaria estabelece a necessidade de aferição mensal e monitoramento dos dados dos profissionais próprios e vinculados às entidades privadas para o recebimento do auxílio. Segundo os gestores, essa responsabilidade de monitorar e fornecer essas informações não é viável do ponto de vista operacional.

O Ministério da Saúde afirma que o pagamento só foi possível após o levantamento dos dados da categoria no aplicativo InvestSUS, do Fundo Nacional de Saúde. No entanto, o Conass e o Conasems afirmam que não participaram da definição da metodologia ou tiveram acesso aos critérios utilizados para o cálculo dos valores da portaria.

Em agosto, os trabalhadores da enfermagem vinculados ao Ministério da Saúde receberam três parcelas do valor complementar ao piso. A partir de agora, o Ministério seguirá com a programação de pagamentos até dezembro, incluindo duas parcelas nesta data.

Diante dessas divergências e da falta de definições, o pagamento do piso da enfermagem continua indefinido. Os gestores de saúde alegam inviabilidade operacional e falta de segurança jurídica para realizar os repasses. Resta aguardar por novas deliberações e negociações entre as partes envolvidas.