Nesta quarta-feira (23), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, por unanimidade, o projeto de lei (PL 2.963/2023) que estabelece um marco temporal para o reconhecimento, gestão e demarcação de terras indígenas. A decisão ocorreu após uma audiência pública realizada pela CRA para debater o tema.
O projeto, que agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tem gerado divergências entre os defensores e críticos da proposta. A presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Joenia Wapichana, tem se posicionado contrariamente ao projeto, alegando que os povos indígenas não foram devidamente consultados de acordo com o estabelecido na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Por outro lado, Marcelo Bertoni, representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul, demonstrou apoio à proposta, afirmando que ela traz segurança jurídica aos produtores rurais. Segundo Bertoni, o marco temporal estabelecido pelo projeto ajudará a resolver conflitos fundiários que se arrastam há anos.
O projeto de lei, que pretende regulamentar a demarcação de terras indígenas, estabelece que apenas serão reconhecidas as áreas que estavam efetivamente ocupadas pelos indígenas até a data de promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. Para áreas que foram ocupadas após essa data, será necessária a demonstração de posse tradicional e ininterrupta por parte das comunidades indígenas.
A discussão em torno desse marco temporal é controversa e tem gerado debates acalorados. Defensores do projeto argumentam que ele trará maior segurança jurídica ao reconhecimento das terras indígenas, evitando conflitos e insegurança para os produtores rurais. Já os críticos afirmam que a proposta pode prejudicar os direitos e as garantias dos povos indígenas, além de desconsiderar suas formas de ocupação ancestral.
A aprovação do projeto pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária representa um avanço significativo nesse debate, mas ainda há um longo caminho a percorrer até que seja efetivamente transformado em lei. Agora, caberá à CCJ analisar a proposta e emitir um parecer sobre sua constitucionalidade.
