No entanto, Zanin ressaltou que a descriminalização do consumo apresenta “problemas jurídicos” e pode agravar a luta contra as drogas. O ministro afirmou que os usuários de drogas são vítimas do tráfico e das organizações criminosas que lucram com a exploração dessas substâncias ilícitas. Ele argumentou que a descriminalização parcial das drogas poderia contribuir ainda mais para o problema de saúde pública enfrentado pelo país.
Apesar de se posicionar contra a descriminalização, Zanin votou a favor da fixação da quantidade de 25 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis como critério para configurar a situação de uso pessoal em apreensões policiais. O placar do julgamento até o momento está em 4 votos a favor da descriminalização e 1 voto contrário.
A sessão continua com a tomada dos votos dos demais ministros. O STF está julgando a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece penas alternativas para usuários de drogas, como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e a participação em cursos educativos. Embora a pena de prisão não seja mais aplicada, a criminalização permanece em vigor. Isso significa que os usuários de drogas ainda são submetidos a inquéritos policiais e processos judiciais para cumprir as penas alternativas.
O julgamento em questão foi motivado pela defesa de um condenado que pediu para que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com apenas três gramas da droga. A decisão do STF sobre essa questão terá um impacto significativo no debate sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e pode influenciar a forma como o sistema penal brasileiro lida com usuários de drogas.
