De acordo com o texto, a proibição de repasses incluirá os municípios que declaram estado de emergência ou calamidade pública por mais de três vezes consecutivas, sem apresentar um plano de contingência homologado por órgão competente. Essa medida visa pressionar os municípios a adotarem um plano de proteção, evitando que fiquem desamparados em situações de desastres naturais, como inundações ou deslizamentos.
A proposta de Aihara visa alterar a Lei 12.340/10, que prevê repasses de recursos da União para ações de prevenção ou resposta a desastres. Segundo o deputado, mesmo passados mais de 10 anos da lei, ainda existem municípios que não elaboraram seu plano de contingência. Com esse projeto, pretende-se acabar com essa situação e garantir que todos os municípios estejam preparados para lidar com possíveis desastres.
O deputado Pedro Aihara ressalta que o objetivo do projeto é enquadrar os municípios que não cumprem com suas responsabilidades. Ele destaca que a proibição de transferência de recursos da União para ações de defesa civil é uma forma de pressionar os municípios a tomarem as medidas necessárias para garantir a segurança de sua população.
A tramitação do projeto seguirá o rito de caráter conclusivo, passando pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Essas comissões serão responsáveis por analisar a proposta e emitir pareceres sobre sua viabilidade e adequação.
É importante ressaltar que o projeto de lei não especifica um prazo para que os municípios apresentem seus planos de contingência. Portanto, caberá aos órgãos competentes e às comissões responsáveis por analisar a proposta determinar o período adequado para a elaboração e homologação desses planos.
Em resumo, o Projeto de Lei 1425/23 propõe a proibição de repasses da União para ações de defesa civil em municípios sem planos de contingência ou que abriguem barragens com risco de colapso. Essa medida tem como objetivo pressionar os municípios a adotarem medidas de proteção e garantir a segurança da população em situações de desastres naturais. A tramitação do projeto seguirá o rito de caráter conclusivo, passando por diversas comissões antes de ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
