As leis referentes ao protocolo foram regulamentadas neste mês. Bares e baladas têm um prazo de 90 dias para capacitar seus funcionários, enquanto restaurantes e espaços de eventos terão um prazo maior. O curso terá início em 1º de setembro, por meio da plataforma digital da Univesp (Universidade Virtual do Estado de São Paulo). Serão três módulos, que ficarão disponíveis ao longo de todo o mês. Além de fornecer conteúdo conceitual sobre assédio e violência sexual, o curso também instruirá sobre as ações práticas presentes no protocolo, como identificação de abusos e acionamento da polícia.
O objetivo do treinamento é fornecer acolhimento às vítimas. Quando ocorrer uma situação de importunação, os profissionais devem oferecer às mulheres um espaço reservado e seguro, afastado do agressor, além de acompanhamento e orientação sobre a rede de apoio disponível nos serviços públicos. De acordo com a secretária-executiva de Políticas para a Mulher de São Paulo, Teresinha Neves, é importante ressaltar que todos os estabelecimentos deverão treinar seus funcionários anualmente no curso da Univesp, sendo que o certificado emitido pelo governo é o único válido.
Joaquim Saraiva, diretor da Abrasel-SP (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo), destaca que as exigências da lei são fáceis de serem cumpridas e acredita que a procura pelo curso será maior na próxima turma, em outubro. Ele também informa que a associação tem realizado palestras e orientado os empresários a inscreverem seus funcionários no treinamento, que é gratuito. Os estabelecimentos também são obrigados a fixar cartazes informativos sobre a campanha em pontos estratégicos, como banheiros.
O descumprimento da legislação será fiscalizado pelo Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo), podendo resultar em multas, suspensão do serviço e até mesmo interdição do estabelecimento, com base no Código de Defesa do Consumidor. O valor das multas pode variar de R$ 6.800 a R$ 102 mil.
Vale mencionar que o lançamento do protocolo faz parte da campanha São Paulo por Todas, que tem como objetivo a divulgação de um sinal de ajuda feito com a mão, que pode ser identificado por profissionais capacitados. Esse gesto envolve três passos: palma da mão aberta e voltada para fora, dobrar o polegar ao centro da palma e fechar os outros dedos sobre o polegar, representando situações de ameaça ou coação. Segundo o governo, esse gesto é conhecido na internet e utilizado em mais de 40 países.
A necessidade de projetos de lei que tratam da responsabilidade de casas noturnas, bares e restaurantes em casos de assédio e estupro de mulheres surgiu em janeiro, após o jogador de futebol Daniel Alves ser preso sob acusação de estuprar uma jovem dentro de uma casa noturna em Barcelona, no final de 2022. No entanto, nos projetos sancionados pelo governador Tarcísio de Freitas, ficou vetada a responsabilidade dos estabelecimentos em fornecer suporte e assistência às vítimas desde o acolhimento no local até o acompanhamento em outros lugares necessários, como residências, unidades de saúde ou postos policiais.
