O projeto em questão é o substitutivo elaborado pelo deputado Ricardo Ayres, do partido Republicanos-TO, ao Projeto de Lei 5781/19 de autoria do deputado Afonso Motta, do partido PDT-RS. O substitutivo e as emendas aprovadas pela Comissão de Defesa do Consumidor foram acatadas.
O relator justificou a decisão de inserir as mudanças na Lei da Mensalidade Escolar, afirmando que é mais adequado introduzi-las na legislação que já rege os contratos de prestação de serviços educacionais privados.
Entre as alterações propostas, está a aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor para os infratores. Além disso, as instituições de ensino terão um prazo de 60 dias, a partir da publicação da futura lei, para enviar aos alunos ou responsáveis as informações necessárias, seja de forma física ou eletrônica.
O objetivo principal do projeto é evitar situações em que os alunos ou responsáveis sejam surpreendidos no final do curso com a informação de que o mesmo não é reconhecido pelo MEC. O deputado Afonso Motta, autor da proposta original, ressalta que tais situações não são raras e destacou a importância da legislação para garantir a transparência e proteção dos direitos do consumidor.
A tramitação do projeto segue em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Essa proposta é vista como um avanço na regulamentação do setor educacional, uma vez que busca garantir transparência e proteção aos estudantes e seus responsáveis. A cláusula que exige a regularidade junto ao MEC tem o potencial de prevenir situações em que instituições de ensino atuem de forma irregular, oferecendo cursos não reconhecidos pelo órgão responsável.
Este projeto é mais um exemplo do papel que o Poder Legislativo desempenha na elaboração de leis que visam melhorar a qualidade da educação e a proteção dos direitos dos estudantes. Ainda haverá a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o que demonstra o cuidado e o processo rigoroso que envolvem a aprovação de uma nova legislação.
Portanto, é importante acompanhar o desdobramento desse projeto para verificar como o mesmo pode contribuir para aprimorar o setor educacional e garantir o cumprimento dos direitos dos estudantes.
