As despesas discricionárias obrigatórias compreendem o atendimento de pisos para a Educação e Saúde, investimentos, emendas impositivas, repasses para o Censo e o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente. A ministra participou de uma audiência pública da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23).
A inclusão da estimativa da inflação completa do ano na correção das receitas estava prevista no arcabouço fiscal aprovado pelo Senado, mas a Câmara optou por discutir essa regra anualmente na LDO. Tebet destacou que será muito difícil reorganizar o Orçamento no final do ano. Ela ressaltou a importância de projetar as despesas e apenas executá-las caso as projeções do mercado, Banco Central e Ministério da Fazenda se confirmem, principalmente em relação à inflação do segundo semestre.
A ministra afirmou que a meta de déficit zero para 2024 dependerá das receitas, que estão atualmente em discussão no Congresso e na Justiça. Em relação às despesas, o governo está avaliando o custo-benefício dos gastos atuais e considerando estudos do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontam fraudes e erros nas despesas do INSS em até 8%. Tebet também mencionou a possibilidade de rever a quantidade de ações orçamentárias, que atualmente são mais de 1.200.
O deputado Alberto Mourão (MDB-SP) defendeu a avaliação dos gastos e ressaltou a importância de revisar programas que não estão alcançando os resultados esperados, evitando o desperdício de recursos públicos. O relator da LDO 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), expressou preocupação com a obtenção das metas fiscais e cobrou a execução das emendas parlamentares, sugerindo a criação de um cronograma de pagamentos. Outros parlamentares também destacaram a insatisfação dos prefeitos em relação à redução dos repasses da União.
Simone Tebet informou que em 2024 será necessário discutir como serão pagos os precatórios, que são dívidas do governo julgadas pela Justiça. Ela estimou que o estoque de precatórios deve aumentar em mais R$ 100 bilhões no próximo ano.
Diante desse cenário, ainda há muitos desafios a serem enfrentados para definir o Orçamento de 2024 e garantir o cumprimento das metas fiscais. A discussão sobre as despesas condicionadas e a revisão dos gastos atuais são essenciais para otimizar a utilização dos recursos públicos e garantir que as políticas públicas sejam efetivas. Acompanharemos as próximas etapas desse processo no Congresso Nacional.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
