Na última quinta-feira (01/09/2023), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe uma nova forma de punição para adolescentes que se recusam a assinar o termo de advertência previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com a proposta, esses jovens seriam obrigados a prestar serviços à comunidade como forma de cumprir a pena.
A relatora do projeto, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 56/23, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP). No texto original, tanto o adolescente quanto seu representante legal teriam a opção de assinar o termo de advertência. No entanto, a relatora entendeu que essa opção deveria ser exclusiva do próprio adolescente.
“Acreditamos que essa medida deve ser adotada apenas quando o próprio adolescente em conflito com a lei, sem motivo justificado, deixar de assinar o termo contendo a repreensão efetivada verbalmente pela autoridade judicial. Não é possível que o responsável por ele supra essa omissão, levando em consideração o caráter das medidas socioeducativas”, afirmou Tércio.
Atualmente, o ECA já prevê a pena de prestação de serviços comunitários como uma das medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes. Essa pena consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, como trabalhar em entidades assistenciais, hospitais e escolas, além de participar de programas comunitários ou governamentais. A duração máxima da pena é de seis meses, com carga horária semanal de até oito horas.
O projeto de lei seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovado, o projeto não precisará ser votado pelo Plenário da Câmara, a menos que haja decisão divergente entre as comissões ou que haja um recurso assinado por 52 deputados pedindo a apreciação da matéria no Plenário.
A proposta tem gerado debates e opiniões divergentes entre os parlamentares. Alguns defendem que a medida seria uma forma mais efetiva de responsabilizar os adolescentes por seus atos, enquanto outros argumentam que a pena de advertência já é suficiente para corrigir comportamentos inadequados.
A tramitação do projeto e a discussão em torno dele evidenciam a importância de debater e buscar soluções para reduzir a criminalidade entre os jovens brasileiros, oferecendo alternativas socioeducativas que sejam efetivas na ressocialização e na prevenção da reincidência.
