Novas regras para processos de impeachment serão debatidas em audiência pública na CCJ

Nesta quarta-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará uma audiência pública para discutir as novas regras para processos de impeachment. O tema em debate será o Projeto de Lei (PL) 1.388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que propõe mudanças nos ritos processuais relacionados aos crimes de responsabilidade.

O PL 1.388/2023 foi acolhido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que recebeu o anteprojeto elaborado pela comissão especial de juristas em 2022. Essa comissão foi instalada com o objetivo de estudar e propor uma nova legislação sobre o afastamento de autoridades com cargos executivos.

O anteprojeto foi elaborado sob a presidência do então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Segundo Pacheco, a Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e estabelece as regras para os julgamentos, precisa ser substituída, pois foi criada durante a Constituição de 1946 e não é adequada à atual Constituição de 1988.

Prazo para decisão

Uma das mudanças propostas pelo PL 1.388/2023 é a definição de um prazo para o presidente da Câmara dos Deputados decidir se aceita a denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da República. Atualmente, o presidente da Câmara não tem um prazo determinado para tomar essa decisão. Além disso, o projeto estabelece que, caso o presidente da Câmara decida pelo arquivamento da denúncia, será permitido apresentar recurso contra o arquivamento junto à Mesa da Câmara.

Outra proposta do projeto é a ampliação dos agentes legitimados para apresentar denúncias contra o presidente da República. Além dos cidadãos, os partidos políticos, sindicatos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também poderão encaminhar denúncias.

Ampliação dos crimes passíveis de afastamento

O PL 1.388/2023 também amplia a lista de crimes que podem levar ao afastamento do chefe do Poder Executivo. Entre esses crimes estão a omissão em adotar medidas para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública, estímulo à prática de tortura ou tratamento desumano, incitação à violência e desrespeito às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Demais autoridades sujeitas a impeachment

O projeto propõe ainda a inclusão de mais autoridades que podem ser alvo de processos de impeachment. Além do presidente e vice-presidente da República, também poderão ser denunciados ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, ministros do STF, membros de conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público, procurador-geral da República, advogado-geral da União, ministros de tribunais superiores, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), governadores, vice-governadores, secretários de estados, juízes, desembargadores, membros de tribunais militares e tribunais regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, membros dos tribunais de contas de estados, do Distrito Federal e municípios, e membros do Ministério Público.

Participantes da audiência pública

A audiência pública, marcada para as 10h, contará com a participação de convidados que são especialistas no assunto. Entre eles estão o ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, ex-secretário da Mesa do Senado e atual membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gregório Assagra de Almeida, procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Maurício de Oliveira Campos Júnior, advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), Heleno Taveira Torres, advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Cruz Bottini, advogado e professor da USP, e João Trindade Cavalcante Filho, consultor legislativo do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)