O Projeto de Lei 2685/22, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), foi aprovado na forma de um substitutivo elaborado pelo relator Alencar Santana (PT-SP). O relator também incluiu no texto a Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil, com o objetivo de incentivar a renegociação de dívidas e oferecer garantia para dívidas de pequeno valor, até R$ 5 mil.
De acordo com o projeto aprovado, os emissores de cartão de crédito e outros instrumentos de pagamento pós-pagos deverão apresentar ao Conselho Monetário Nacional (CMN) uma proposta de autorregulação das taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito. Esses limites devem ser apresentados anualmente e com fundamentação.
Caso o CMN não aprove os limites no prazo de 90 dias, a partir da publicação da futura lei, os juros cobrados não poderão exceder o valor original da dívida. O objetivo é evitar que os consumidores se enrolem em dívidas com juros abusivos.
O relator Alencar Santana destacou que os juros médios anuais do cartão de crédito chegam a 440%, o que considera um absurdo. Ele comparou com a Inglaterra, onde o limite dos juros é de 100% da dívida. “Estamos reduzindo os juros anuais de 440%, em média, para 100%, uma redução significativa e muito importante”, afirmou.
O autor do projeto, Elmar Nascimento, ressaltou que o texto foi negociado com bancos, Banco Central e Ministério da Fazenda. Ele acredita que a proposta vai permitir a retirada de mais de 70 milhões de brasileiros da inadimplência e impor uma autorregulação aos bancos para a queda gradual dos juros do cartão de crédito.
A medida também prevê a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados, incentivando a competição entre as instituições financeiras. Além disso, todas as instituições financeiras, sejam oficiais ou privadas, devem adotar medidas para prevenir a inadimplência e o superendividamento dos consumidores, com ações de educação financeira.
O projeto também dispensa a apresentação de certidões de quitação de tributos federais em alguns casos e permite o uso do contrato de comissão para a realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito.
Além disso, o projeto incorpora o Programa Desenrola Brasil, que incentiva a renegociação de dívidas com garantia do governo federal para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou com renda mensal de até dois salários mínimos.
A proposta busca trazer mais controle e garantias para os consumidores, desafogando o endividamento e promovendo uma regulamentação das taxas de juros. Agora, cabe ao Senado analisar e votar o projeto.
