O IPEM/CE é uma autarquia vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE) e terá o poder de polícia para executar atividades de competência da União, que foram delegadas por meio de convênio com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO). Dentre as áreas de atuação do instituto, destacam-se a metrologia legal e o controle de qualidade de bens e serviços.
Dentro dos limites geográficos do estado, o IPEM/CE será responsável por implementar atividades relacionadas ao controle metrológico e à qualidade de bens e serviços, respeitando a competência da União e as orientações previstas na legislação federal. Além disso, a autarquia atuará como primeira instância na apuração e decisão sobre autuações e infrações, bem como na aplicação de penalidades previstas em legislação pertinente.
O Governo do Ceará ressalta que o IPEM/CE será fundamental para garantir a segurança e a proteção de todos os envolvidos na cadeia de consumo. Segundo o Executivo estadual, o aprimoramento dessa atividade depende da qualificação e do fortalecimento dos órgãos e entidades que a desempenham.
A nova lei surge como uma resposta à necessidade de um controle mais eficiente e rigoroso sobre a qualidade dos bens e serviços disponíveis no mercado cearense. Com esse instrumento, espera-se que os consumidores possam realizar suas compras com mais confiança, sabendo que os produtos atendem aos padrões estabelecidos.
O IPEM/CE terá um papel importante na fiscalização e na garantia da conformidade dos pesos e medidas utilizados, bem como na qualidade dos produtos e serviços oferecidos aos consumidores. Além disso, a autarquia poderá aplicar as penalidades previstas em legislação, contribuindo para a proteção dos direitos do consumidor.
Essa medida representa um avanço para o estado do Ceará e demonstra o compromisso do governo em assegurar a qualidade dos produtos e serviços oferecidos aos cidadãos. O IPEM/CE será uma peça fundamental na proteção dos consumidores, garantindo que as normas e os padrões sejam cumpridos e que haja confiança no mercado de bens e serviços cearense.
