A tutela específica consiste na condenação do devedor ao cumprimento de uma obrigação de dar ou fazer. Atualmente, a legislação vigente concede à parte lesada a prerrogativa de escolher entre o cumprimento da tutela específica prevista em contrato ou a indenização por perdas e danos. Segundo os deputados autores do projeto, essa opção não é justa, pois a finalidade do contrato é garantir que as expectativas das partes sejam atendidas.
De acordo com o texto aprovado, quando houver a possibilidade de cumprimento correto da obrigação, a legislação deve conciliar o pagamento das perdas e danos decorrentes do atraso com a concessão de oportunidade para o adimplemento posterior. Dessa forma, busca-se garantir a satisfação do credor de forma menos prejudicial ao devedor.
No entanto, o texto aprovado pela CCJ recebeu ainda uma emenda do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que restringe o alcance do projeto aos setores da construção civil e seguradoras. Segundo o parlamentar, essa restrição é importante para evitar que o projeto tenha impactos indesejados em outros setores da economia.
A proposta seguirá agora para tramitação no Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara antes disso. Vale destacar que o projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, dispensa a deliberação do Plenário, a menos que haja decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados.
A aprovação do projeto representa mais uma tentativa de aprimorar as regras do Código de Processo Civil, buscando proporcionar um maior equilíbrio entre as partes envolvidas em uma disputa judicial. Cabe agora ao Senado avaliar a proposta e decidir sobre sua aprovação. A expectativa é de que a eventual sanção do projeto traga benefícios para o setor da construção civil e para as seguradoras, além de promover um ambiente mais favorável para a solução de conflitos no país.
Por Paula Moraes
Edição – Rodrigo Bittar
