A tributação das apostas esportivas está prevista na Medida Provisória 1182/23, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, as operadoras serão taxadas em 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) – a receita obtida com os jogos realizados, descontados os prêmios pagos aos apostadores.
Durante a audiência, Mansur não revelou o percentual exato que está sendo discutido com o relator da MP, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), mas indicou que o número poderá ser inferior a 18%. “Chegamos a uma importante flexibilização do imposto, algo que tornará o mercado muito acessível”, declarou, em resposta ao questionamento do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ). O assessor também afirmou que a discussão com o relator está centrada nos valores mínimo e máximo aceitos pelo Executivo para a alíquota final.
Mansur argumentou que a tributação das casas de apostas é uma questão de justiça tributária. Segundo ele, como esse serviço não é considerado essencial, é necessário que as empresas contribuam com a arrecadação para que o governo possa investir em áreas prioritárias, como saúde e educação.
Além da taxação de 18% sobre o GGR, a MP 1182 também permite a cobrança de uma outorga para o funcionamento das apostas esportivas. No entanto, o valor dessa outorga ainda não foi divulgado.
Durante a audiência pública, o deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), que foi o responsável por propor o debate, defendeu a taxação das casas de apostas esportivas como uma contrapartida para o país. Ele afirmou que, se as apostas não forem regularizadas, continuarão operando sem fornecer qualquer benefício para o Brasil. O deputado ainda destacou que uma parte da arrecadação obtida com as apostas (3%) será destinada ao Ministério do Esporte.
Mansur também informou aos deputados que o governo pode judicializar a questão das licenças emitidas pelos estados que permitem que as casas de apostas operem em todo o país. O receio é que essa iniciativa estadual diminua o interesse pelas outorgas federais, prejudicando a previsão de arrecadação. Recentemente, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) abriu uma licitação para conceder licenças de funcionamento com um custo inferior às taxas previstas nas regras federais.
Diante dessa situação, Mansur destacou a importância de os estados respeitarem os limites geográficos e afirmou que o governo está considerando a possibilidade de recorrer ao judiciário para resolver essa questão. Ele enfatizou que o governo não permitirá essa prática sem reagir.
Em suma, a abertura do governo federal para rever o percentual de taxação das casas de apostas esportivas no Brasil marca uma mudança importante no debate sobre o assunto. Com essa flexibilização, o objetivo é tornar o mercado mais acessível e garantir que as empresas contribuam de forma justa para a arrecadação do governo. No entanto, a questão das licenças emitidas pelos estados ainda gera preocupações e pode ser judicializada pelo governo para garantir a devida regulamentação do setor.
