O texto aprovado na Câmara é um substitutivo do relator, deputado Adolfo Viana, para o Projeto de Lei 3626/23, do Poder Executivo. Uma das principais mudanças propostas é a destinação da arrecadação da aposta esportiva. Anteriormente, 10% da arrecadação iria para a seguridade social, porém, com o novo projeto, esse valor será reduzido para apenas 2%. Os outros destinatários dos recursos serão a educação (1,82%), o esporte (6,63%) e o turismo (5%).
Além disso, o projeto estabelece que as empresas de apostas ficarão com 82% do faturamento bruto, em vez dos 95% estabelecidos anteriormente. Os 18% restantes serão destinados à remuneração de clubes e atletas pelo uso de seus nomes, marcas e símbolos. Dessa porcentagem, 1,13 ponto percentual será distribuído a eles através de um regulamento.
Outra mudança importante é a possibilidade de exploração de eventos virtuais de jogo on-line, nos quais o resultado é determinado pelo desfecho de eventos aleatórios futuros. No entanto, o texto deixa claro que as chamadas “fantasy sports”, disputas virtuais que envolvem avatares de pessoas reais, não podem ser objeto de apostas.
O projeto também estabelece requisitos para as empresas que desejam pedir autorização para atuar nesse mercado. Somente empresas constituídas de acordo com as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil, poderão solicitar autorização. O regulamento irá definir questões como o valor mínimo do capital social, a estrutura de atendimento aos apostadores e os requisitos de segurança cibernética.
Os apostadores terão direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, incluindo o acesso a informações claras sobre o funcionamento das apostas e a retirada dos prêmios. O projeto também prevê mecanismos de segurança e integridade das apostas, buscando evitar a manipulação de resultados e a corrupção.
O projeto proíbe a compra de direitos de transmissão de eventos esportivos por parte das empresas de apostas e também impõe restrições à propaganda comercial relacionada às apostas. Será proibida a veiculação de propagandas de empresas não autorizadas, além de ser vedada a divulgação de informações enganosas sobre as chances de ganhar e sobre os possíveis ganhos dos apostadores.
Espera-se que a regulamentação da aposta esportiva ajude a arrecadar recursos para áreas como educação, esporte e turismo, além de combater a lavagem de dinheiro e a manipulação de resultados. O projeto seguirá agora para o Senado, para ser discutido e votado pelos senadores.
