O projeto de lei aprovado foi um substitutivo elaborado pelo relator, Delegado Paulo Bilynskyj, do PL-SP, para o Projeto de Lei 2547/23, do deputado Eriberto Medeiros, do PSB-PE. Bilynskyj ressaltou a importância da “asfixia financeira” como forma de repressão a esse tipo de crime, retirando bens e valores adquiridos de forma ilícita.
Segundo o relator, o substitutivo altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para repassar ao Funreseg apenas os bens, direitos e valores relacionados a crimes cuja perda tenha sido declarada judicialmente em favor da União. Anteriormente, essa gestão cabia aos estados e ao Distrito Federal.
O texto do substitutivo determina que os recursos do Funreseg sejam divididos igualmente entre várias instituições, incluindo Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Polícia Penal Estadual, Polícia Penal Federal e Guarda Municipal. É importante ressaltar que as duas últimas corporações não constavam da versão original.
A divisão dos recursos levará em conta a atuação de cada uma dessas forças de segurança pública nos estados, considerando o total de investigações e apreensões realizadas, além do efetivo policial e o contingente populacional. A regulamentação posterior deverá definir os critérios de elegibilidade para a Guarda Municipal.
O Funreseg terá como objetivo fortalecer as forças de segurança pública no combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado, por meio de investimentos em equipamentos, tecnologias, treinamento e capacitação. O projeto também prevê que haja uma prestação de contas anual, apresentada ao Ministério Público.
O deputado Eriberto Medeiros, autor da proposta, acredita que essas medidas contribuirão para o reforço orçamentário e para o aprimoramento das atividades de segurança pública, permitindo uma atuação mais efetiva contra a lavagem de dinheiro.
O projeto de lei agora seguirá tramitando nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda não há previsão para a votação final.
Essa reportagem foi escrita por Ralph Machado, com edição de Marcia Becker.
