Segundo dados do Anuário Estatístico da Previdência Social, até dezembro de 2021, apenas 2.144 prefeituras haviam adotado Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Dessas, aproximadamente metade estabeleceu uma alíquota igual ou inferior a 14%. Por outro lado, cerca de 3.500 municípios brasileiros não possuem regimes próprios de previdência para seus servidores, que atualmente recolhem ao RGPS uma média de 22% de contribuição previdenciária sobre a folha salarial.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator Romero Rodrigues ao Projeto de Lei 6110/13, do ex-deputado José Nunes (BA), e apensados. O relator ressaltou que a ideia original do projeto, que era substituir a atual alíquota de 22% sobre os salários por uma alíquota de 2% sobre a receita corrente líquida (RCL) do município, foi prejudicada pela promulgação da Emenda Constitucional 103, também conhecida como Reforma da Previdência. Essa emenda passou a proibir bases de cálculo diferenciadas para a contribuição, com exceções específicas.
Diante desse contexto, o relator propôs um novo texto para o projeto. De acordo com Rodrigues, a redução em 50% na alíquota da folha de salários é adequada, considerando que a atual alíquota destinada ao financiamento dos benefícios por incapacidade (RAT) será preservada. As alíquotas relacionadas à incapacidade variam entre 1% e 3%. Vale ressaltar que a proposta altera a Lei 8.212/91.
Agora, o projeto seguirá em tramitação em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, além da comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Esse projeto busca promover mudanças relevantes no sistema de contribuição previdenciária dos servidores municipais, visando reduzir o impacto financeiro sobre as prefeituras e contribuir para uma maior sustentabilidade do sistema previdenciário. A proposta é uma tentativa de equilibrar as contas públicas e garantir uma maior eficiência na gestão dos recursos destinados à previdência social dos servidores municipais. Cabe agora aguardar os próximos passos da tramitação do projeto e verificar sua viabilidade e impactos no sistema previdenciário do país.
