Além disso, o juiz responsável pela decisão também proibiu a PM de prender suspeitos utilizando cordas ou outros objetos que não sejam as algemas. Essa medida busca evitar abusos e violações de direitos por parte dos policiais durante abordagens e prisões. O magistrado determinou ainda que a chefia da Polícia Militar afaste os agentes envolvidos em casos de violação de direitos durante as investigações desses ocorridos.
Essa decisão é uma resposta a um pedido feito pela ONG Educafro, que protocolou a ação em junho deste ano. A ONG defende que o Estado de São Paulo deve se abster de praticar abordagens ilícitas, proibindo o uso de meios de contenção que não sejam as algemas. O juiz aceitou o pedido e ressaltou que o uso de algemas não é obrigatório durante a prisão, sendo uma prática excepcional.
O objetivo dessa ação, segundo Frei David, fundador da Educafro, é garantir que a polícia trate os negros e pobres da mesma forma que trata os brancos e ricos. Para ele, não é justo que a polícia utilize violência contra os negros e pobres, enquanto trata os criminosos brancos de forma benevolente.
A decisão também faz referência a um caso específico em que um homem negro foi amarrado com uma corda por policiais militares em São Paulo. O homem era suspeito de ter cometido um furto em um mercado. Esse caso gerou polêmica e indignação, e expôs as práticas abusivas por parte de alguns agentes da Polícia Militar.
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que ainda não foi notificada da decisão, mas ressaltou que as práticas utilizadas pelos policiais militares durante abordagens seguem os protocolos da instituição e da legislação vigente. A SSP destaca que as câmeras corporais funcionam ininterruptamente e todas as ocorrências com desconformidades são apuradas rigorosamente através de Inquérito Policial Militar.
A decisão determina também que o Governo de São Paulo seja multado em R$ 100 mil para cada nova prisão que seja efetuada por policiais militares utilizando objetos para contenção que não sejam as algemas.
A implementação das câmeras de vigilância nos veículos e nas fardas da PM busca garantir maior transparência e controle das ações dos policiais, além de evitar abusos e violações de direitos. Essa medida é um passo importante para uma polícia mais responsável e que trate todos os cidadãos de forma justa e igualitária.
