De autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o PLC 90/2018 acrescenta novas atribuições aos estados e municípios em relação à alimentação escolar, incluindo a responsabilidade de fornecer recursos financeiros, instalações físicas e recursos humanos para o pleno funcionamento dos CAEs.
Além disso, os estados e municípios também terão que complementar por meio de leis locais as normas estabelecidas pelo PNAE, abordando objetivos, beneficiários, formas de gestão, ações de educação e segurança nutricional, assim como processos de execução e controle dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Uma das novidades do projeto é a possibilidade de o FNDE suspender os repasses de recursos do PNAE para estados ou municípios que não instituírem, dentro de um prazo de três anos, a lei local referente à execução do programa.
Segundo a senadora Professora Dorinha Seabra, o projeto foi elaborado a partir de demandas das secretarias estaduais de Educação e visa garantir a importância da alimentação escolar para os milhões de estudantes do país. Ela ressalta que muitas vezes a escola é o local onde as crianças têm acesso à melhor refeição, com atenção especial à qualidade dos alimentos.
A relatora do projeto, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), destaca que o PNAE desempenha um papel fundamental no crescimento biopsicossocial dos alunos, bem como na sua aprendizagem, rendimento escolar e formação de hábitos alimentares saudáveis. Ela também ressalta que o programa tem um alcance significativo, tendo repassado mais de R$ 3,5 bilhões em 2022 para atender a 37 milhões de estudantes em mais de 144 mil escolas.
Damares Alves enfatiza ainda que auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) revelaram a precariedade do funcionamento dos CAEs e a falta de regulamentação, apoio financeiro e capacitação dos conselheiros. Segundo a relatora, essas questões serão supridas pelo PLC 90/2018.
Além da aprovação do PLC 90/2018, a CE também aprovou o projeto de lei 3.561/2023, que estabelece o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil, a ser comemorado em 14 de abril. O projeto, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
Outra proposta aprovada pela comissão foi o projeto de lei 2.071/2021, que transforma a Rota do Café em “monumento nacional”. O texto, originário da Câmara dos Deputados, teve relatório favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e aguarda sanção presidencial.
(Fonte: Agência Senado)
