19/09/2023 – 11:20
Divulgação/TJDFT
Fachada do TJDFT
A partir de hoje, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) passa a contar com 484 novas funções comissionadas em seu quadro de pessoal, de acordo com a Lei 14.676/23 que entrou em vigor nesta terça-feira (19). A norma foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.
O Projeto de Lei 1987/23, responsável pela criação das funções comissionadas, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e posteriormente pelo Senado Federal em agosto deste ano. Segundo o texto da lei, as despesas decorrentes das contratações deverão estar de acordo com as dotações orçamentárias previstas para o tribunal e com o Orçamento da União. Portanto, a criação dos novos cargos fica condicionada à autorização expressa presente no anexo específico da Lei Orçamentária Anual (LOA).
As funções comissionadas terão como destinação áreas de assessoramento de gabinetes de juízes, varas e juizados, além de apoio administrativo, inclusive para os centros judiciários de solução de conflitos. O TJDFT estima que a criação dessas novas funções terá um custo anual de R$ 1 milhão.
Conforme previsto na lei, caso a autorização orçamentária seja suficiente apenas para o preenchimento parcial dos cargos, o saldo remanescente deverá constar no anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem criadas as funções comissionadas.
Da Agência Senado – MO
