De acordo com o relator, o projeto tem como objetivo principal dar mais segurança aos trabalhadores e evitar golpes financeiros. A prática comum de criminosos é utilizar falsas ofertas de emprego para acessar dados pessoais e sigilosos dos candidatos. Com a obrigatoriedade de informar o nome fantasia ou razão social das empresas, o trabalhador terá mais informações e poderá verificar a legitimidade da vaga.
“[O projeto] fortalece a proteção aos trabalhadores no tocante à ação de eventuais pessoas desonestas. Como se sabe, um dos muitos estratagemas que golpistas se valem para lesar pessoas que estão muitas vezes em condições de necessidade é justamente por meio da divulgação de falsa oportunidade de emprego”, disse Wilder.
O relatório de Wilder acrescentou duas emendas ao texto. Além de informar o nome fantasia ou razão social, os anúncios de empregos também deverão conter o número de vagas oferecidas para cada função, assim como o endereço físico para prestação de informações complementares. É proibido substituir o endereço físico por e-mail ou caixa postal. A desobediência à lei prevê multa de R$ 500 a R$ 5.000, de acordo com as emendas inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452, de 1943).
Além da aprovação do PLS 520/2015, a Comissão de Assuntos Sociais também aprovou dois requerimentos. O REQ 86/2023, do senador Magno Malta (PL-ES), convida a ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, a prestar informações sobre a Resolução 715, de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que aborda temas como a legalização do aborto e da maconha. Já o REQ 103/2023, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), solicita uma audiência pública para debater a disponibilidade do medicamento Trastuzumabe, utilizado no tratamento do câncer de mama, e requer a presença da ministra da Saúde, Nísia Trindade.
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