O projeto está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Em uma nota pública enviada à Casa na última sexta-feira (22), a procuradoria argumenta que negar a possibilidade de união civil homoafetiva significa dizer que os homossexuais teriam menos direitos do que os heterossexuais, estabelecendo uma hierarquia com base na orientação sexual.
A procuradoria sustenta que essa interpretação é contrária aos princípios constitucionais, como a dignidade humana e a proibição de qualquer forma de discriminação. A nota também destaca que tal ideia entra em conflito com a essência da Constituição da República Federativa do Brasil, que busca a construção de uma nação em que a convivência entre os diferentes seja pacífica e harmoniosa.
A PFDC argumenta que a aprovação desse projeto não implicaria apenas o Estado afirmando a existência de um único modelo correto de casamento, o heterossexual, mas também significaria o reconhecimento de pessoas não heteronormativas como cidadãs de segunda classe, que não possuem pleno exercício de seus direitos devido à sua orientação sexual.
Os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foram citados pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão para embasar seu posicionamento. Segundo o órgão do MPF, somente em 2021, cerca de 9,2 mil casais do mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório. Se o projeto se tornar lei, novas uniões serão proibidas ou não surtirão os efeitos legais desejados, criando um desequilíbrio injustificado entre pessoas homo e heterossexuais.
Além disso, a nota da procuradoria enfatiza que a união civil é um ato voluntário e privado, cuja essência é estabelecer uma parceria entre duas pessoas para uma vida em comum. Portanto, a orientação sexual das pessoas envolvidas não deveria ter importância e isso não diz respeito à coletividade em um Estado democrático, que garanta as liberdades fundamentais.
A votação do Projeto de Lei 5.167/2009 estava agendada para o dia 19 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, mas acabou sendo adiada para a próxima quarta-feira (27) de acordo com um acordo entre as lideranças partidárias. Antes de votar, a comissão realizará uma audiência pública na terça-feira (26) para debater o tema.
É importante destacar que em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como um núcleo familiar. O STF também determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.
Diante desse histórico, o projeto em discussão na Câmara dos Deputados, relatado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE), busca incluir no Código Civil um trecho que nega a equiparação do casamento entre pessoas do mesmo sexo ao casamento heterossexual. No entanto, a procuradoria argumenta que esse projeto relativiza a laicidade do Estado brasileiro ao se basear em argumentos fundamentados em uma visão cristã do casamento.
Caso seja aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisado em caráter conclusivo. Isso significa que não precisará ser votado em plenário, seguindo diretamente para apreciação do Senado. Somente iria ao plenário se pelo menos 52 deputados assinassem um recurso solicitando essa votação.
No entanto, a situação na CCJ é menos favorável ao projeto, uma vez que é presidida por Rui Falcão (PT-SP), membro do partido da base governista e contrário à proposta. Caberá a Falcão decidir quais projetos serão pautados na CCJ.
O debate em torno desse projeto é de grande relevância para a comunidade LGBTQIA+ e para a sociedade brasileira como um todo, já que toca em questões de igualdade de direitos e garantias fundamentais. A decisão final sobre o assunto e o impacto que ela terá nas vidas das pessoas LGBTQIA+ no Brasil ainda estão por vir.
