Segundo a AGU, o regime proposto prevê um aumento progressivo das despesas e pode resultar em um estoque de dívida impagável, estimado em até R$ 250 bilhões até 2027. A manutenção do sistema atual de pagamento de precatórios, de acordo com o órgão, poderia levar a novos períodos de moratória e a violações prolongadas de direitos fundamentais.
Além disso, o documento elaborado pela AGU argumenta que as novas regras de pagamento dos precatórios trouxeram apenas um “falso alívio fiscal” e “mascararam artificialmente” as contas públicas. A Advocacia-Geral afirma que a dívida não é incluída nas estatísticas anuais e é postergada para o ano de 2027, quando deverá ser quitada.
Esse parecer da AGU foi anexado a ações de inconstitucionalidade protocoladas em 2021 no STF pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No entanto, ainda não há uma data definida para o julgamento dessas ações, que ficará a cargo do ministro Luiz Fux, relator do caso.
As emendas constitucionais aprovadas durante o governo Bolsonaro visavam estabelecer um novo regime para o pagamento de precatórios, que são considerados uma das principais despesas do governo federal. Com isso, a intenção era aliviar o impacto dessas dívidas nas contas públicas. No entanto, agora a AGU argumenta que tais emendas são inconstitucionais e podem resultar em consequências graves para a economia do país.
Cabe agora ao STF analisar o parecer da AGU, avaliar as ações de inconstitucionalidade propostas pelo PDT e pela OAB e tomar uma decisão final sobre o novo regime de pagamento de precatórios. Enquanto isso, permanece a incerteza em relação a como o governo irá lidar com essa questão e como será o futuro das dívidas reconhecidas pela Justiça.
