Originalmente, o projeto equiparava a união entre pessoas do mesmo sexo a um casamento civil. No entanto, o relator do projeto, deputado Pastor Eurico (PL-PE), rejeitou essa abordagem e defendeu a aprovação de outro texto, o PL 5167/09, que visa proibir que as relações homoafetivas se equiparem ao casamento ou entidade familiar. O deputado rebatou as acusações de fundamentalismo religioso em relação à sua posição.
Durante a audiência, o deputado destacou que seu parecer foi embasado exclusivamente na letra da Constituição e negou que tenha baseado sua decisão em motivações religiosas. Ele desafiou qualquer argumento de que estaria retirando direitos adquiridos, afirmando que a lei não pode retroagir para prejudicar os cidadãos.
É importante lembrar que em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. No entanto, o professor de Direito da Universidade de Fortaleza, Antônio Jorge Pereira Junior, argumentou que o STF usurpou a competência legislativa do Congresso Nacional ao tomar tal decisão.
O deputado distrital do DF Fábio Félix (Psol), convidado para participar do debate, afirmou que, se houver questionamentos em relação ao STF, eles devem ser feitos de outra forma, sem que sejam sacrificados os direitos da comunidade LGBT. Ele ressaltou a importância de não permitir que o projeto de lei em discussão seja aprovado, a menos que os direitos civis do casamento homoafetivo sejam protegidos.
O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que sugeriu a realização da audiência antes da votação da proposta, destacou que proibir a formação de famílias de pessoas do mesmo sexo é impor uma moral do fundamentalismo religioso para toda a sociedade. Ele fez um apelo aos conservadores para que defendam o Estado laico, a diversidade e a derrota do parecer.
A votação do projeto de lei que regulamenta o contrato civil de união homoafetiva está prevista para ocorrer amanhã, quarta-feira (27), na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Ana Chalub
