De acordo com o projeto, os municípios com menos de 250 mil habitantes terão até o dia 12 de abril de 2025 para aprovar seus planos de mobilidade urbana, ampliando o prazo legal que havia se encerrado no dia 12 de abril deste ano. Além disso, o projeto também restringe as punições previstas na lei para os municípios que não aprovarem seus planos dentro do prazo estabelecido.
O relator do projeto apresentou uma emenda para reabrir também o prazo para os municípios com mais de 250 mil habitantes, que terão até o dia 12 de abril de 2024 para aprovar seus planos de mobilidade urbana. O prazo para esses municípios maiores havia se encerrado em 12 de abril de 2022.
Além disso, o projeto de lei 5.230/2019, que tramitava em conjunto, foi considerado prejudicado pelo relatório aprovado no âmbito da Comissão de Infraestrutura.
Outra matéria aprovada pela CI em caráter terminativo foi o projeto PL 4430/2020, que trata da federalização da rodovia TO-335. O senador Irajá (PSD-TO) é o autor do projeto, que recebeu parecer favorável do senador Wilder. Segundo o relator, a rodovia é um “corredor estratégico de exportação” e deve receber investimentos em melhorias.
O senador Irajá ressaltou que a via “propicia o escoamento de grande parte da safra não só do nosso estado (Tocantins), mas também de parte da produção agrícola do Mato Grosso e da região sul do Pará, o que a torna uma rodovia de interesse nacional”.
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