No seu parecer, o deputado Eurico defende a aprovação do Projeto de Lei 5167/09, que estabelece que a relação entre pessoas do mesmo sexo não pode ser equiparada ao casamento ou à entidade familiar. Ele sugere a inclusão de um trecho no Artigo 1.521 do Código Civil que afirma que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou à entidade familiar, de acordo com os termos constitucionais. Atualmente, esse artigo estabelece os casos em que o casamento não é permitido, como uniões entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas.
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que os casamentos homoafetivos são equiparados às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, dessa forma, a união homoafetiva como uma forma de família. Além disso, o STF entende que não há um conceito fechado ou restrito de família na Constituição, e não há formalidades exigidas para que uma união seja considerada uma família. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país fossem autorizados a realizar casamentos homoafetivos.
Caso seja aprovado na comissão, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter conclusivo, ou seja, não seria necessário ser aprovado novamente no Plenário, sendo encaminhado diretamente para o Senado. Só iria para o Plenário se pelo menos 52 deputados assinassem um recurso nesse sentido.
A próxima votação na comissão está marcada para o dia 10 de outubro, e a proposta tem dividido os parlamentares. Aqueles contrários argumentam que o projeto é inconstitucional, pois modifica a legislação com o objetivo de derrubar uma interpretação constitucional existente. Para eles, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma proibição desnecessária, visto que diferentes configurações familiares já são aceitas em todo o mundo. Por outro lado, os defensores da proposta, como o deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), afirmam que a Constituição estabelece que o casamento é apenas a união estável entre homem e mulher, e qualquer lei ou norma que preveja união estável ou casamento homoafetivo é uma violação direta à liberdade do texto constitucional.
É importante ressaltar que a fonte desta informação não foi mencionada, mas ela foi baseada em informações da Agência Câmara.
