De acordo com o documento enviado aos municípios, a falta de política pública que conceda transporte gratuito no dia das eleições pode privar as pessoas mais pobres do direito de votar e participar desse importante processo eleitoral. A recomendação também orienta que o serviço de transporte seja mantido nas mesmas condições dos dias úteis, com a quantidade e a frequência necessárias para que os eleitores possam se deslocar. Além disso, é enfatizado que o transporte deve ser imparcial, sem favorecimentos ou prejuízos aos votantes, independentemente de manifestações contrárias ou favoráveis a determinados candidatos.
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, ressaltou no documento que o voto para escolha dos membros dos conselhos tutelares, embora seja facultativo, é importante. Ele afirma que é um direito fundamental dos cidadãos influenciar na promoção, defesa e controle social dos direitos das crianças e adolescentes, e que compete ao Poder Público fornecer condições que garantam o exercício desse direito, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade, levando em consideração o princípio da igualdade.
O texto da recomendação também alerta que o número de seções eleitorais para a eleição dos novos conselheiros tutelares é menor do que nas eleições gerais, o que pode dificultar o acesso dos eleitores a determinados locais. Portanto, é essencial que as prefeituras divulguem a função do Conselho Tutelar, como são realizadas as eleições para membro do conselho, quem pode votar e os locais de votação.
O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselheiros tutelares têm como atribuições atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados, realizar encaminhamentos de situações aos pais ou responsáveis, orientar e prestar apoio temporário, acompanhar a matrícula e frequência escolar, incluir a criança ou adolescente em programas de proteção, apoio e promoção familiar, entre outras atividades.
O processo de escolha dos conselheiros tutelares acontece a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro seguinte à eleição presidencial. Neste ano, a votação ocorrerá no dia 1º de outubro. Todos os cidadãos maiores de 16 anos com título eleitoral regular poderão votar nos candidatos de sua preferência, apresentando um documento original com foto ou e-título. Os eleitos para compor o novo Conselho Tutelar atuarão no quadriênio 2024-2027.
Para promover o processo de escolha de forma ampla, qualificada, transparente, segura e participativa, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania conta com o apoio da Justiça Eleitoral, que disponibilizará urnas eletrônicas em todo o país. O TSE fornecerá urnas eletrônicas, treinará os mesários, dará suporte técnico e definirá os locais de votação.
É importante ressaltar que a função de conselheiro tutelar é remunerada e os valores recebidos mensalmente, assim como a carga horária de trabalho, variam de acordo com o edital publicado em cada cidade.
O MDHC tem mobilizado os cidadãos desde abril deste ano para que participem do processo de escolha dos conselheiros e acompanhem o trabalho dos eleitos. O objetivo do governo federal é valorizar a eleição como um ato democrático e um dever de cidadania.
Os eleitores podem consultar os locais de votação nos sites dos tribunais regionais eleitorais e das prefeituras. Também é possível buscar informações sobre os candidatos e candidatas nas administrações municipais.
Mais informações sobre o processo de escolha dos conselheiros tutelares podem ser encontradas no site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
