De acordo com as entidades, a Constituição proíbe a indenização do valor da terra nua durante as demarcações, mesmo para particulares de boa-fé. No entanto, caso haja uma eventual indenização, elas defendem que isso ocorra de forma separada do processo de demarcação, a fim de não tornar o processo ainda mais demorado.
As entidades afirmam que, do contrário, as demarcações pendentes ficarão inviabilizadas na prática, uma vez que dependerão de recursos financeiros estatais escassos. Elas alegam que o STF precisa se manter como o guardião da Constituição Federal de 1988 e proteger os direitos fundamentais de grupos sociais minoritários e vulneráveis, como os povos indígenas brasileiros.
Na última quinta-feira (21), o STF rejeitou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas por uma ampla maioria de 9 votos a 2. Com essa decisão, a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 não pode ser usada para determinar a ocupação tradicional da terra por essas comunidades. Além disso, o STF determinou a indenização aos ocupantes de boa-fé.
Outro ponto destacado pelas entidades é a possibilidade de permuta de terras indígenas com outras áreas. Elas afirmam que essa hipótese não foi contemplada pela Constituição e que as terras indígenas são insubstituíveis. Portanto, a permuta do bem imóvel não deve ser realizada nem mesmo com a autorização da comunidade indígena e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
As organizações também argumentam que a mineração em terras indígenas representa um sério risco aos direitos desses povos e à proteção do meio ambiente. Elas afirmam que esse assunto não foi discutido no julgamento pelo STF e que povos indígenas e a sociedade não se manifestaram sobre isso. Portanto, não seria adequado tratar dessa questão dentro do processo neste momento, sob pena de ferir o devido processo legal.
A nota conclui fazendo uma defesa da participação plena e inclusão dos povos indígenas nas discussões que dizem respeito a eles. Segundo as entidades, é necessário levar a sério o que os povos indígenas dizem sobre seus próprios direitos.
No Senado Federal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de lei que impõe o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, com 16 votos favoráveis e 10 contrários dos senadores.
