De acordo com o autor do projeto, é importante garantir os direitos dos usuários dos serviços públicos e, ao mesmo tempo, evitar que a administração pública seja beneficiada indevidamente. Com prazos exíguos para fruição do serviço, os usuários correm o risco de perder os valores pagos antecipadamente. Portanto, é necessário aperfeiçoar a legislação nesse sentido.
Gerlen Diniz ressalta que essa medida irá beneficiar diversos usuários, especialmente aqueles que utilizam o transporte público, os serviços dos departamentos de trânsito e as juntas comerciais. Ao impedir que esses serviços tenham prazo de validade, a administração pública deixará de lucrar injustamente em detrimento dos usuários.
A proposta seguirá para análise pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O objetivo é que o projeto tramite de acordo com o rito de tramitação conclusiva, ou seja, que seja votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. Vale ressaltar que o projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
A medida proposta pelo deputado Gerlen Diniz tem como intuito garantir os direitos dos usuários de serviços públicos, evitando o enriquecimento sem causa por parte da administração pública. A expectativa é que tornando os serviços públicos mais acessíveis e justos, os cidadãos sejam beneficiados e o Estado seja mais eficiente em seu papel de prestador de serviços. A proposta agora segue para análise pelas comissões competentes antes de ser votada pelo Plenário.
